Termos de uso

Antes de cadastrar-se, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos. Ao utilizar o ERP NANUV, você concorda com estes termos.

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Contrato

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE VIA INTERNET


Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm, entre si, justo e acordado, este Contrato de Licenciamento de Uso de Software que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
De um lado SYSINTER INFORMATICA LTDA - ME, com sede na cidade de Curitiba, estado do Paraná, na Avenida Paraná, 1181 sobreloja 03, Bairro Cabral, inscrito no CNPJ sob o n° 08.779.970/0001-49, doravante denominada MSI SOLUÇÕES, e, de outro lado a pessoa física ou jurídica, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, identificada no TERMO DE ADESÃO, que passará a fazer parte integrante e complementar do presente instrumento, em conformidade com a legislação vigente, tem entre si justo e contratado o seguinte:


1- OBJETO


1.1. Por este instrumento particular, a MSI SOLUÇÕES concede à CONTRATANTE, o direito de Uso que consiste na liberação de acessos, de forma limitada à quantidade de licenças adquiridas, não exclusiva, não transferível do sistema de propriedade da MSI SOLUÇÕES do software automatizado acessível via internet, doravante designado “ERP NANUV”.


1.2. A MSI SOLUÇÕES concede a CONTRATANTE o direito de uso do software ERP NANUV por meio de acesso do endereço eletrônico https://www.erpnanuv.com.br/, unicamente, não constituindo venda do programa original, código-fonte ou de qualquer cópia do mesmo, mas apenas um licenciamento temporário de uso não exclusivo, mediante contraprestação de pagamento recorrente.


2 – TERMO DE RESPONSABILIDADE



2.1 A MSI SOLUÇÕES tem o direito de suspender a utilização do ERP NANUV da CONTRATANTE, caso não exista a contraprestação de pagamento recorrente a utilização do ERP NANUV a qualquer tempo, sem prejuízo das demais obrigações ora assumidas.

2.2 A CONTRATANTE, por meio de seu representante legal, assume todas as responsabilidades pelos atos dos usuários que possuírem acesso à CONTA de uso exclusiva da contratante, junto a MSI SOLUÇÕES.

2.3 A MSI SOLUÇÕES não se responsabiliza por danos decorrentes do mau uso do sistema ERP NANUV.

2.4 É de responsabilidade única e exclusiva da contratante, a realização da exportação diária, semanal e mensal de seus dados em CD-ROM, DVD-ROM, HD externo, pendrive, datacenters, etc.


3 - GARANTIA


3.1 O MSI SOLUÇÕES não garante que seu software estará disponível todo o tempo e que está livre de erros, bugs ou ainda que vão atender os requerimentos e necessidades da CONTRATANTE.


3.1.1 A MSI SOLUÇÕES não será responsável por qualquer descontinuidade dos serviços, decorrente de falhas da rede causadas por casos fortuitos ou de força maior, falhas ou problemas de compatibilidade entre as aplicações; vícios em produtos ou serviços de terceiros, inclusive de operadoras conectadas à sua rede, problemas relativos à tecnologia empregada que não eram previsíveis, contaminação por vírus ou, ainda, pela má utilização, negligência, culpa ou omissão por parte da CONTRATANTE.


3.2 Em nenhuma hipótese qualquer das PARTES serão responsáveis por lucros cessantes, perdas de receita e/ou danos indiretos causados à outra PARTE e/ou terceiros, tais como à perda de receitas ou oportunidades de negócio, à perda de dados, às ações movidas contra a CONTRATANTE por danos ocorridos por terceiros relacionados ao software.


4 – VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO


4.1 O presente contrato tem prazo de vigência definido de 12 (doze) meses, a contar da data da Assinatura Eletrônica do TERMO DE ADESÃO e sua renovação será automática por igual período e nas mesmas condições, observada a correção monetária conforme cláusula REAJUSTE, salvo vontade contrária expressa por uma das PARTES mediante comunicação prévia por escrito à outra parte com 60 (Sessenta) dias de antecedência ao término de sua vigência.


5 – REAJUSTE


5.1 O reajuste dos valores acordados neste contrato ocorrerá anualmente, de acordo com a variação do índice IGPM da Fundação Getúlio Vargas, acumulado durante os últimos 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste contrato. Em caso de extinção do IGPM-FGV, será utilizado novo índice de correção monetária semelhante que venha o substituir.



6 – RESCISÃO


6.1 É facultado a qualquer das PARTES rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, sem motivo justo, mediante aviso prévio, de no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.


6.2 Em caso de rescisão sem justa causa, a PARTE que deu ensejo à rescisão, pagará uma multa à outra PARTE de 50% (cinquenta por cento) do valor restante do contrato vigente, que deverá ser pago em até 10 (dez) dias da data da efetiva rescisão contratual.

7 – INADIMPLEMENTO


7.1 Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias, a cessão de uso contratada será suspensa até que o débito seja totalmente quitado.


7.2 Uma vez completados 30 (trinta) dias de atraso, o presente contrato poderá ser rescindido a critério da MSI SOLUÇÕES, que fica desde já autorizado a enviar cobrança dos valores devidos referentes às parcelas em aberto e eventual multa por rescisão contratual antecipada, conforme cláusula 6.2, podendo ainda tomar todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive incluir a CONTRATANTE no cadastro do serviço de proteção ao crédito SCPC.


7.3 Durante o período em que o seu acesso ao ERP Nanuv estiver suspenso, nós deixaremos as suas informações disponíveis para extração. Você terá um prazo de até 60 dias para reaver as informações que você colocou no sistema. Após esse prazo nós excluiremos suas informações de forma definitiva e irrecuperável.


8 – IMPOSTOS


8.1 Sobre os valores expressos no TERMO DE ADESÃO a este contrato, já estão inclusos todos os impostos, com base nas alíquotas vigentes na época do faturamento, incluindo os tributos de competência territorial do município de Curitiba / PR, mais especificamente Impostos sobre Serviços.


8.1.1 Se porventura, houver retenção do Imposto sobre Serviço (ISS) do município da CONTRATANTE, os valores retidos serão cobrados nas faturas futuras, salvando a MSI SOLUÇÕES da bitributação, nos termos da legislação vigente.


8.2 Na hipótese de, posteriormente à assinatura deste contrato, ou do envio das notas fiscais/faturas, virem a ser exigidos, com respeito aos serviços, decorrentes de competência territorial tributária diversa, novos impostos, taxas, tarifas, encargos, contribuições, inclusive fiscais ou para-fiscais, previdenciárias ou trabalhistas e ainda se forem modificadas as alíquotas dos tributos atuais ou se de qualquer forma, forem majorados ou reduzidos, os ônus adicionais decorrentes de tal mudança serão, independentemente de qualquer revisão, correção ou reajustes estabelecidos neste contrato, automaticamente acrescentados ao valor a ser pago.


9 – PENALIDADES


9.1 Em caso de atraso nos pagamentos das remunerações fica a CONTRATANTE obrigada a liquidar este valor acrescido de:


a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do principal;
b) juros de mora de 0,033% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia sobre o novo montante, também na forma do “pro-rata”, ou seja, desde a data do vencimento até a data de efetiva liquidação desta mesma obrigação.


10 – SUPORTE TÉCNICO


10.1 A MSI SOLUÇÕES disponibiliza equipe de suporte técnico habilitada a esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização do software, em dias úteis de segunda a sexta feira, das 09:00 as 17:00hrs, exceto feriados nacionais e locais.


10.2 O suporte técnico se restringe a solucionar dúvidas quanto à utilização do ERP NANUV em seus respectivos módulos.


11 – CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO


11.1 A CONTRATANTE não poderá ceder ou de qualquer forma transferir, direta ou indiretamente, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o prévio e expresso consentimento da MSI SOLUÇÕES.



12 – USO DA MARCA


12.1 A CONTRATANTE autoriza desde já o uso de sua marca (logotipo) pela MSI SOLUÇÕES somente com o objetivo de divulgação do mesmo na área destinadas aos “clientes” do seu website, folders, panfletos ou em qualquer material de apoio comercial.


12.2. Em caso de rescisão do presente contrato, as PARTES convencionam que todas as referências à outra PARTE ou uso de marca que estiverem fazendo devem ser imediatamente removidas.


13 – DISPOSIÇÕES GERAIS


13.1 O presente contrato constitui o único e integral acordo entre as partes, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as partes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data, a respeito deste assunto.


14 – FORO


14.1 Fica eleito o foro competente do presente Contrato para questões que envolvam a MSI SOLUÇÕES, o do Município de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro tribunal por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.


15 – Limitação de Responsabilidade


15.1 Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.